O descumprimento das cláusulas do TAC acarretará multa diária de R$ 5 mil, com os valores revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
Por g1 SE em 19/08/2025 18h34
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Aracaju que estabelece diretrizes para o controle de eventos na Orla da Atalaia em Aracaju. A informação foi divulgada nesta terça-feira (19).
Segundo o MP, o TAC tem como objetivo reduzir os impactos da poluição sonora, preservar o sossego da comunidade e a organização do espaço público.
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Ficou definido que os eventos deverão encerrar até 1h da manhã, de domingo a quinta-feira, e até 3h, nas sextas, sábados e vésperas de feriado, durante todo o ano de 2025.
Dentre outras regras, também ficou estabelecida a duração máxima de 12 horas para eventos com uso de som, proibição de fogos de artifício com estampido e o limite de realização de dois eventos mensais em cada espaço da orla (Praça de Eventos, Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows e Lagos da Orla), excetuando-se aqueles de interesse público.
O descumprimento das cláusulas do TAC acarretará multa diária de R$ 5 mil, com os valores revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
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