O governo enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. O texto traz as regras para todos os produtos sujeitos aos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) criados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado.

A reforma tributária altera o atual sistema de cobrança de impostos para um formato de IVA Dual. Serão dois impostos que vão unir, de um lado, três tributos federais e, do outro, um estadual e um municipal:

• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) irá unificar o ICMS e o ISS (estadual e municipal);
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai unir PIS, Cofins e IPI (federais).

Essa divisão já havia sido definida pela PEC do ano passado. Agora, a lei complementar define quais grupos de produtos terão regimes de cobrança diferenciada. Há setores da economia e categorias profissionais que podem ter isenções completas, descontos ou regimes específicos de tributação.

Os principais são:

• desconto de 30% das alíquotas do IBS e da CBS;
• desconto de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
• isentos das alíquotas do IBS e da CBS;
• regime específico de tributação;
• imposto seletivo (ou "imposto do pecado", com cobranças mais altas).

Para todos os demais grupos, as estimativas apontam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a um percentual médio de 26,5% — isso se os parlamentares não mudarem o texto para adicionar novos grupos com descontos ou isentos durante a tramitação da lei complementar.

A fase de transição da reforma tributária prevê um "período de testes" que ainda irá calibrar a alíquota dos IVAs. Segundo o governo, a ideia é manter a carga tributária atual.

Desconto de 30%

De acordo com o projeto enviado pelo governo, terão redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Os trabalhadores liberais com esse desconto nos impostos serão:

• administradores;
• advogados;
• arquitetos e urbanistas;
• assistentes sociais;
• bibliotecários;
• biólogos;
• contabilistas;
• economistas;
• economistas domésticos;
• profissionais de educação física;
• engenheiros e agrônomos;
• estatísticos;
• médicos veterinários e zootecnistas;
• museólogos;
• químicos;
• profissionais de relações públicas;
• técnicos industriais;
• técnicos agrícolas;

De acordo com o projeto, as alíquotas reduzidas se aplicam às seguintes regras:

• à prestação de serviços efetuada por pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais; e
• à prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
2. não tenha como sócio pessoa jurídica;
3. não seja sócia de outra pessoa jurídica;
4. não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
5. os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Desconto de 60%

O projeto também estabelece a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre operações com os seguintes bens e serviços:

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos;
• dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• alimentos destinados ao consumo humano;
• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários e aquícolas;
• produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
• comunicação institucional;
• atividades desportivas; e
• bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

De acordo com o projeto, os impostos reduzidos só serão aplicados caso se enquadrem em definições e regras específicas para cada um deles. As particularidades, nesse caso, vão do tipo de serviço prestado até listas específicas de medicamentos, por exemplo.

Entre os alimentos, terão descontos de 60% das alíquotas:

• carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
• peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
• leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• mel natural;
• mate;
• farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos e amido de milho;
• tapioca e seus sucedâneos;
• óleos vegetais e óleo de canola;
• massas;
• sal de mesa iodado;
• sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
• polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes.

Isentos

Os bens e serviços que terão alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero, observando definições e classificações, são:

• dispositivos médicos;
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• produtos hortícolas, frutas e ovos;
• automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
• automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e
• serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos.

Ainda de acordo com o projeto, entre os itens destinados à alimentação e classificados com imposto zero são:

• arroz;
• leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• manteiga;
• margarina;
• feijões;
• raízes e tubérculos;
• coco;
• café;
• óleo de soja;
• farinha de mandioca;
• farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
• farinha de trigo;
• açúcar;
• massas;
• pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal);
• produtos hortícolas, exceto cogumelos e trufas;
• ovos;
• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros corantes.

Regime específico de tributação

O projeto entregue pelo governo ao Congresso Nacional também prevê regimes específicos de tributação, que vão variar de acordo com cada setor ou operação. Entre os itens e atividades com cobranças específicas estão combustíveis, bares, restaurantes e transporte coletivo.

No caso dos combustíveis, o texto determina, entre outros pontos, que o IBS e o CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, sobre gasolina, etanol, diesel, gás natural.

As regras também incluem alíquotas uniformes em todo o território nacional, especificações por unidade de medida e diferenciações por tipo de produto. Além disso, as alíquotas serão reajustadas anualmente, observando o prazo mínimo de 90 dias entre sua fixação e início de vigência.

Os itens e atividades enquadrados em regimes específicos de tributação são:

• combustíveis;
• serviços financeiros;
• planos de assistência à saúde;
• concursos de prognósticos (loterias, por exemplo);
• bens imóveis;
• sociedades cooperativas;
• bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de viagem e de turismo;
• Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
• missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional.

Imposto seletivo

O governo também propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de "imposto do pecado", seja cobrado sobre alguns produtos e atividades específicos.

O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia. Os itens classificados como imposto seletivo são:

• veículos poluentes;
• embarcações e aeronaves;
• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos, como minério de ferro, petróleo e gás natural.

"O presente projeto especifica os produtos sobre os quais o imposto seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária", conclui o texto do projeto.